Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.
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232 decisões
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010751-60.2022.5.03.0036
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
27
AGO 2025
TSTRR 0020499-67.2021.5.04.0281
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de se atribuir à empresa tomadora de serviços, que firma com o empregador contrato de transporte de mercadorias, responsabilidade de forma subsidiária pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas ao…
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10297-94.2022.5.03.0096
O Tribunal Regional consignou que o contrato firmado entre a empresa prestadora e a tomadora de serviços tinha como objetivo a locação de recursos humanos para a realização das atividades da tomadora, incluindo a determinação, pela tomadora, de rotas…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010130-26.2022.5.03.0016
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010221-05.2023.5.15.0063
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
14
AGO 2025
TSTRRAg 20045-39.2017.5.04.0019
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
14
AGO 2025
TSTRR 20735-97.2020.5.04.0331
No julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005), o Tribunal Pleno do TST fixou precedente qualificado de caráter vinculante, no seguinte sentido: " A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por…
14
AGO 2025
TSTRR-AIRR 1582-13.2017.5.17.0011
O Tribunal Regional registrou que as reclamadas firmaram contrato de movimentação e transporte de cargas e mercadorias, de natureza mercantil, mas entendeu pela existência de terceirização de serviços e pela responsabilidade subsidiária da empresa tomadora.
13
AGO 2025
TSTRR 24387-03.2022.5.24.0071
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
13
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1001403-77.2020.5.02.0010
A decisão monocrática conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS ASSALTOS SOFRIDOS.
24
JUN 2025
TSTRRAg-Ag-AIRR 0000616-66.2021.5.05.0133
Demonstrada, nas razões de agravo, a transcendência política da causa, por desrespeito ao precedente AI 791.292-QO/PE da Suprema Corte, em virtude da caracterização de negativa de prestação jurisdicional sobre aspecto relevante para o deslinde da…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011694-93.2017.5.03.0152
Com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas…
21
MAI 2025
TSTAg-RRAg 10432-59.2020.5.03.0102
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
20
MAI 2025
TSTAIRR 1000486-76.2022.5.02.0046
No caso, o Tribunal Regional concluiu que não há falar em responsabilidade subsidiária da terceira reclamada porque não comprovada a prestação de serviços de forma exclusiva.
14
MAI 2025
TSTAg-ED-RR 2169-50.2013.5.01.0551
I A matéria encontra-se pacificada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior que, em 24/02/2025, por meio do julgamento do Tema Repetitivo 59 (RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, DEJT 14/03/2025), decidiu que " A contratação dos serviços de transporte de…
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