Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.
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162 decisões
19
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.251.941
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.083.126
Habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível segundo a orientação da Terceira Seção, ressalvada a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade, não verificada no caso.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 901.093
Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão monocrática que concedeu ordem, de ofício, para trancar a ação penal por tráfico de drogas, sob o fundamento de nulidade da prova colhida em busca pessoal realizada por guardas municipais.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.091.253
O pedido veiculado no writ é reiteração daquele formulado no HC n. 1.083.018/SP, na medida em que trata da mesma controvérsia sobre nulidade da investigação conduzida pelo Centro de Operações e Inteligência da Guarda Civil Municipal, por ausência de…
12
AGO 2026
STJREsp 2.147.244
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
05
AGO 2026
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 2.652.609
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento, em parte, ao recurso extraordinário, com base nos Temas n. 656 e 181 do STF, e não o admitiu no tocante à alegada violação dos arts. 5º, XI, XII, LVI e 37, caput, da Constituição Federal.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.207.199
No Tema n. 656 do STF, firmou-se a tese de repercussão geral segundo a qual: "É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as…
04
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.088.571
O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas…
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.057.287
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente condenado em primeira instância pela prática do crime de tráfico de drogas, mantida a sua prisão preventiva.
17
JUN 2026
STJREsp 2.111.532
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, fixando pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 666 dias-multa, rejeitando a preliminar de…
17
JUN 2026
STJREsp 2.103.315
Recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em que a Recorrente alega nulidade das provas por suposta atuação ilegal da guarda municipal, apontando violação aos arts. 157 e 244 do CPP e ao art. 144, § 8º, da CF. 2. Fato relevante.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.104.826
Agravo regimental contra decisão monocrática que manteve a validade de provas colhidas por guardas civis municipais em abordagem e buscas veiculares ocorridas em 06/09/2019, rechaçou pedido de modulação dos efeitos do Tema 656/STF e rejeitou alegação de…
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.062.915
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, sob o fundamento de que o remédio constitucional foi manejado como sucedâneo…
10
JUN 2026
STJREsp 2.006.460
Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual contra acórdão de Tribunal de Justiça que, ao manter decisão de rejeição da denúncia com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal, reconheceu a ilicitude das provas produzidas por guardas…
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.080.301
O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.
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