Guarda municipal: busca pessoal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. GUARDA MUNICIPAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. DECISÃO MANTIDA.

1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível segundo a orientação da Terceira Seção, ressalvada a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

2. A atuação das Guardas Municipais em ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, é constitucional, conforme tese do Tema n. 656 do Supremo Tribunal Federal, vedadas atividades de polícia judiciária; inexistiu desvio de função.

3. A fundada suspeita para a busca pessoal ficou caracterizada por elementos concretos (nervosismo, tentativa de evasão e contexto de local conhecido por tráfico), em consonância com a jurisprudência constitucional; afasta-se a alegação de ilicitude da prova e a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.

4. A via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à legalidade da diligência e à destinação mercantil dos entorpecentes; não é apropriada para decidir sobre desclassificação da conduta.

5. A apreensão de maconha, cocaína e crack, em porções individualizadas, acompanhada de dinheiro em notas fracionadas e depoimentos policiais coerentes e harmônicos, constitui lastro suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas e afastar a presunção relativa de usuário referida no Tema n. 506 do Supremo Tribunal Federal.

6. Agravo regimental improvido.