Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
162 decisões
19
OUT 2026
STFRE 1.612.725 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que julgou prejudicado o ARE deduzido pelo agravante, no âmbito do TJ/SP; e deu provimento ao RE interposto pelo ora agravado MP/SP, no âmbito do STJ, para restabelecer o acórdão do TJ/SP.
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.083.850
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado para declarar a nulidade das provas obtidas em abordagem pela Guarda Municipal e em busca domiciliar sem mandado, e para absolver o agravante do delito de tráfico de…
15
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.281.303
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso defensivo, no qual o agravante alega ilicitude das buscas pessoal e veicular executadas por guardas municipais por ausência de fundada suspeita objetiva exigida pelos arts. 240 e 244…
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.104.055
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática, em processo por crime de tráfico de entorpecentes, na qual foi mantida a custódia preventiva e reputadas lícitas as provas obtidas em abordagem realizada por guardas municipais.
01
OUT 2026
STJAgRg no AgRg no HC 1.107.430
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio. Em homenagem à ampla defesa, foram examinadas as alegações, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.096.355
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa dos antecedentes e redimensionar a pena, mantendo os demais termos da condenação por…
15
SET 2026
STJAgRg no HC 969.071
Autos encaminhados pela Vice-Presidência para eventual juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), em virtude do julgamento do Tema n. 656 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.077.229
Ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a Vice-Presidência deste Superior Tribunal, supondo que a decisão tomada no âmbito do habeas corpus estivesse dissonante do…
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.432.760
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.101.135
A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
02
SET 2026
STJHC 864.422
No Tema n. 656 do STF firmou-se a tese de repercussão geral segundo a qual é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as…
28
AGO 2026
STFRcl 89.084 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência a reclamação por não terem sido exauridas as instâncias ordinárias.
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.098.991
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus em que se postulou:
21
AGO 2026
STFARE 1.565.163 AgR
Abordagem com prisão em flagrante e apreensão de drogas realizada por Guardas Municipais.
19
AGO 2026
STJAgRg no AgRg no HC 965.328
Os autos retornaram à Turma de origem para eventual juízo de retratação, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, diante de possível dissonância entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 656 da repercussão…
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