Guarda municipal: busca pessoal

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. GUARDA MUNICIPAL. BUSCA PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 656 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. DECISÃO HÍBRIDA. PARCIAL NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EXCEÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento, em parte, ao recurso extraordinário, com base nos Temas n. 656 e 181 do STF, e não o admitiu no tocante à alegada violação dos arts. 5º, XI, XII, LVI e 37, caput, da Constituição Federal. 1.2. As partes agravantes argumentaram a ilicitude da atuação da guarda municipal no caso concreto, em contrariedade ao Tema n. 656 do STF, a inaplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso, em razão de existir ofensa direta à Constituição Federal, bem como a existência de prequestionamento no tocante aos dispositivos constitucionais que ensejaram a inadmissão do recurso.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 656 do STF, que versa sobre a atuação da guarda municipal como polícia ostensiva e investigativa quando não há demonstração de relação direta com a proteção de bens e serviços municipais. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ. 2.3. O cabimento de agravo regimental contra parte da decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. 2.4. A aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade nos casos de impugnação de decisão híbrida.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 656 da repercussão geral, firmou a tese de que é lícita a atuação da guarda municipal como polícia ostensiva e investigativa, ainda que não haja demonstração de relação direta com a proteção de bens e serviços municipais. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido reputou lícitas as provas decorrentes de diligências realizadas por guardas municipais, ainda que dissociadas de suas funções naturais, relacionadas à proteção dos bens e serviços municipais, em conformidade com o Tema n. 656 do STF. 3.3. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.4. As razões do recurso extraordinário, voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandam a reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior. 3.5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão controvertida não possui repercussão geral. 3.6. A decisão que nega seguimento em parte ao recurso e, no mais, não o admite, possui natureza híbrida, demandando a interposição simultânea de agravo regimental e de agravo em recurso extraordinário, tratando-se de exceção ao princípio da unirrecorribilidade (§§ 1º e 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal), ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu.

IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.