Jurisprudências
Decisões que citam
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
138 decisões
15
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.236.848
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o qual manteve a absolvição de réu, acusado de estupro…
15
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.000.998
Para a configuração do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal), basta a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento, a experiência sexual prévia ou o…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.043.103
Agravo regimental interposto contra decisão que, em recurso especial, negou seguimento à pretensão de absolvição ou desclassificação da condenação pelo crime previsto no art. 217-A do Código Penal, sob alegação de erro de tipo quanto à idade da vítima.
07
ABR 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.225.538
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial criminal e negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins…
31
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.251.914
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, em ação penal relativa ao crime do art. 217-A do CP, em que o Tribunal local entendeu comprovado o…
18
MAR 2026
STJREsp 2.086.065
Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.723.426
A negativa de prestação jurisdicional não se caracteriza quando o órgão julgador se manifesta, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas, ainda que não analise todos os precedentes colacionados pela parte.
10
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.187.201
O acórdão recorrido manteve a condenação pelo art. 217-A do Código Penal, assentando que a vítima tinha 13 anos, que o agravante sabia da idade e que não houve anuência familiar válida, além de registrar agressões no contexto de violência doméstica, também…
10
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.120.410
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial criminal manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que manteve a sentença absolutória.
04
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.048.106
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
03
MAR 2026
STJHC 1.052.561
Direito processual penal. habeas corpus. estupro de vulnerável. erro de tipo. reexame de prova. tipicidade material. súmula 593/STJ. tema n. 918/STJ. condenação apesar de pedido absolutório do ministério público. art. 385 do código de processo penal.…
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.996.850
DA S. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial. O agravante foi condenado pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) à pena de 10 anos, 4 meses e 7 dias de reclusão.
11
FEV 2026
STJAgRg na RvCr 6.127
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando à reanálise da condenação pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código…
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.087.804
A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.069.859
Os embargos de declaração exigem a demonstração de vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito.
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