Estupro de vulnerável: presunção absoluta de vulnerabilidade

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO, DA EXPERIÊNCIA SEXUAL PRÉVIA E DO RELACIONAMENTO AMOROSO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido manteve a condenação pelo art. 217-A do Código Penal, assentando que a vítima tinha 13 anos, que o agravante sabia da idade e que não houve anuência familiar válida, além de registrar agressões no contexto de violência doméstica, também objeto de condenação.

2. A tese defensiva de revaloração jurídica, fundada em relacionamento amoroso, suposto consentimento da vítima, maturidade sexual e anuência familiar, exige a revisão da moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

3. Ademais, a orientação consolidada desta Corte (Súmula 593/STJ e Tema 918) estabelece que "o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". A superação excepcional pressupõe quadro fático assentado que afaste a lesão ao bem jurídico, o que não se verifica na espécie.

4. Agravo regimental não provido.