Jurisprudências
Decisões que citam
A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
103 decisões
06
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.971.083
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, ao fundamento de inexistência de violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, III…
06
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.235.203
Agravo interno interposto pela recorrente contra decisão monocrática que conheceu em parte do apelo extremo e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
22
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.211.917
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no recurso especial, manteve decisão monocrática por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.240.991
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em ação de resolução de contrato de investimento imobiliário relativo a empreendimento hoteleiro.
22
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.244.701
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no recurso especial em demanda relativa a compromisso de compra e venda de imóvel adquirido na planta, com atraso na entrega, em que se discutiram: cumulação de cláusula…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.114.660
A ausência de impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada não conduz ao não conhecimento do agravo interno, mas apenas à preclusão do respectivo tema.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.270.614
O proprietário que entrega terreno em permuta por área construída equipara-se à figura do consumidor (art. 2º do CDC), sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de incorporação imobiliária. Precedentes do STJ.
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.896.074
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que, por unanimidade, manteve decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em ação de relação de consumo envolvendo contrato de compra e venda de imóvel a construir,…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.985.051
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recursos especiais interpostos por incorporadora e construtora, ambas em recuperação judicial, em demanda de resolução contratual e restituição de valores decorrentes de vícios construtivos em…
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.152.290
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, da aplicação do Tema n. 970 do STJ, da inexistência de violação do art. 489, §…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.165.254
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em demanda consumerista originada de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel financiado no Programa Minha Casa, Minha Vida, envolvendo atraso de entrega,…
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.160.853
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso especial, mantendo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à cláusula penal e aos danos morais e afastando o ressarcimento das despesas de mudança, em…
24
AGO 2026
STJAREsp 3.109.867
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema n. 970).
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.218.700
O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ no sentido da legitimidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando inviável o retorno ao status quo ante, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
24
AGO 2026
STJAgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.912.929
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo o afastamento da decadência quanto à pretensão de restituição de valores pagos por diferença de metragem do imóvel.
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