Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.

Andamento

1. Afetado3 de maio de 2017
2. Mérito julgado22 de maio de 2019
3. Acórdão publicado25 de junho de 2019
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• 103 decisões citam Tema 970 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• Vide Tema de SIRDR n. 1 (SIRDR n. 1/DF).
• Afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Segunda Seção).
• A Segunda Seção, na sessão de julgamento de 27/3/2019, acolheu questão de ordem levantada pelo ministro Luis Felipe Salomão e decidiu que não serão aplicados diretamente os dispositivos da Lei 13.786/2018 no julgamento de dois temas repetitivos que tratam da aplicação de penalidades contra a construtora em casos de atraso na entrega do imóvel comprado na planta.
• Em despacho proferido pelo Relator, Min. Luis Felipe Salomão, publicado no DJ de 31/7/2018, foi designada audiência pública para o dia 27/8/2018, às 11h.
• Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).