Jurisprudências
Decisões que citam
Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
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220 decisões
10
JUN 2026
TSTRRAg 10433-10.2019.5.15.0049
O entendimento prevalecente nesta Corte Superior, é no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas…
03
JUN 2026
TSTRR-RR 0000254-18.2022.5.09.0004
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
28
MAI 2026
TSTEDCiv-RRAg 1000180-46.2019.5.02.0068
Constatada a existência de omissão no julgado, devem ser providos os embargos de declaração opostos, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado .
25
MAI 2026
TSTRR 1000441-61.2024.5.02.0221
No caso dos autos, o pedido de indenização por danos morais decorre de incontroversa anotação na CPTS do reclamante firmada pelo empregador revelando que o vínculo de emprego foi reconhecido em face de decisão judicial.
25
MAI 2026
TSTAIRR 1000933-78.2023.5.02.0321
Nas condenações por danos morais, a atualização do crédito deve observar a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, índice que engloba, de forma unificada, correção monetária e juros de mora, conforme tese fixada pelo Supremo…
18
MAI 2026
TSTAIRR 0100181-10.2023.5.01.0241
No caso, o Regional concluiu que não houve definição na sentença exequenda sobre índices específicos de juros e correção, aplicando os critérios legais vigentes: correção monetária pelo IPCA-E até 30/11/2021 e, a partir de 01/12/2021, pela taxa SELIC, nos…
13
MAI 2026
TSTRR-RR 1000736-52.2020.5.02.0314
Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão do TRT da 2ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista.
07
MAI 2026
TSTRRAg 1000601-54.2015.5.02.0463
O reclamante alega que o acórdão regional não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelos julgadores e, desta forma, a decisão encontra-se eivada de vicio referente à ausência de fundamentação.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010505-95.2023.5.03.0176
A transcrição integral do acórdão recorrido, sem destaque específico da tese jurídica combatida, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência…
29
ABR 2026
TSTAg-RRAg 0100684-80.2018.5.01.0055
A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes.
29
ABR 2026
TSTRR 1001267-95.2022.5.02.0435
A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do valor arbitrado a título de danos morais nos casos em que a indenização tenha sido fixada em valores excessivamente módicos ou nitidamente exorbitantes.
13
ABR 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010807-39.2022.5.03.0054
Verifica-se das razões do recurso de revista que a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão regional a respeito da estipulação dos reflexos decorrentes da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, notadamente o de ser “consectário…
08
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0000649-44.2021.5.08.0110
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
08
ABR 2026
TSTRRAg 18600-25.2009.5.17.0012
O entendimento desta Corte Superior é o de que o art. 7°, XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando…
30
MAR 2026
TSTRR 1000602-61.2023.5.02.0462
O Reclamante busca a reforma do acórdão regional que não conheceu a indenização por danos morais em razão de múltiplos assaltos sofridos durante o exercício de suas funções. Alega violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
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