Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
17 decisões
31
AGO 2026
TSTAg-ROT 258-45.2022.5.17.0000
Nada a reformar na decisão agravada porque foi proferida no sentido da firme jurisprudência desta Subseção de que em razão de o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 994 da repercussão geral, haver fixado a seguinte tese: "Compete à Justiça comum…
20
AGO 2026
TSTRR 1288-92.2016.5.17.0011
A parte interessada opôs embargos à SDI-1 do TST, que teve seguimento denegado pelo Ministro Presidente dessa Sexta Turma.
18
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 21428-55.2017.5.04.0018
O Órgão Especial, por meio do acórdão embargado, manteve a decisão denegatória do recurso extraordinário do reclamado, por ausência de repercussão geral, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 181.
25
JUN 2026
TSTROT 0000156-72.2022.5.08.0000
Discute-se nos autos a competência material para julgamento de ação de cobrança de contribuições sindicais, relativas a servidores públicos estatutários, direcionada a Ente da Administração Pública.
05
MAI 2026
TSTRO 328-72.2013.5.10.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada contra acórdão proferido em ação matriz na qual se reconheceu a legitimidade do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação, SINAGÊNCIAS, para representar os servidores efetivos lotados nas…
22
ABR 2026
TSTRR 743-95.2017.5.09.0015
Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a incompetência absoluta em razão da matéria possui natureza de ordem pública, mas se exige o seu devido prequestionamento na instância ordinária, nos termos da Orientação…
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001313-03.2023.5.09.0652
Discute-se, no presente caso, a legitimidade do Sindicato dos Peritos Oficiais e Auxiliares do Paraná para exercer a representação sindical dos servidores públicos estatutários ocupantes do cargo de Perito Oficial Médico-Legista, integrantes do Quadro…
24
MAR 2026
TSTRRAg 24994-97.2020.5.24.0002
O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 994 da Repercussão Geral, nos autos do RE 1.089.282, fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores…
18
NOV 2025
TSTEDCiv-EDCiv-ROT 22-02.2022.5.06.0000
Hipótese em que a ré pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
07
NOV 2025
TSTAR 1001157-97.2022.5.00.0000
Cuida-se ação rescisória, fundada no art. 966, II, do CPC, pretendendo o Sindicato Autor a desconstituição do acórdão lavrado pela 3ª Turma do TST nos autos da ação de cobrança nº 0001862-72.2017.5.12.0059, por meio do qual foi condenado a repassar 15% das…
03
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000105-84.2023.5.09.0651
No julgamento do RE 1.089.282, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 994) e firmou a tese de que "compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical…
28
OUT 2025
TSTRRAg 20268-25.2017.5.04.0008
A presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de antecipação de tutela foi originariamente ajuizada na Justiça Comum, tendo o juízo de direito declinado da competência para a Justiça do Trabalho.
10
OUT 2025
STFRcl 82.717 AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. alegada ofensa aos temas ns. 90, 544, 606, 992, 994 e 1.143 de repercussão geral. ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. reclamação proposta contra decisão do trt-10ª região. alegada ofensa ao…
04
FEV 2025
TSTEDCiv-ROT 22-02.2022.5.06.0000
Hipótese em que a ré pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
27
NOV 2024
STJCC 165.357
Em atenção ao disposto no art. 1.040, II, do CPC/15, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência deste STJ para adequação do julgamento do presente conflito de competência ao entendimento firmado pelo STF no autos do RE RG nº 1.089.282/AM.
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