Repercussão geral e repetitivos
STFTema 994 · RE 1.089.282
Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.
Relatoria: min. Gilmar Mendes
Tese
Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inc. III, da Constituição da República, a competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.
Andamento
- Repercussão reconhecida11 de maio de 2018
- Mérito julgado7 de dezembro de 2020
- Acórdão publicado4 de fevereiro de 2021
- Trânsito em julgado12 de fevereiro de 2021
Fontes ligadas
- CF, art. 114, IIINormaas ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
- Tema 964 do STJCanceladoA definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários.
- 17 decisões citam Tema 994 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.