Preliminar de incompetência material da justiça do trabalho suscitada em contrarrazões

RECURSO DE REVISTA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE VENCEDORA – POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR – TEMA 994 DE REPERCUSSÃO GERAL – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – PRELIMINAR ACOLHIDA – REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a incompetência absoluta em razão da matéria possui natureza de ordem pública, mas se exige o seu devido prequestionamento na instância ordinária, nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST. 2. A alegação da preliminar pela parte vencedora apenas em contrarrazões não impede o exame da matéria pelo Tribunal, tendo em vista que ausente o interesse recursal quando decretada a total improcedência da ação. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 994 de Repercussão Geral, firmou entendimento vinculante no sentido de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical referente a servidores públicos estatutários. 4. A decisão regional, ao afastar a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, decidiu em contrariedade à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, razão pela qual reconhece-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, com o consequente reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho. 5. Preliminar acolhida para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, restando prejudicado o exame do recurso de revista interposto pelo Sindicato Autor. Recurso de revista prejudicado.