Contribuição sindical: servidores públicos submetidos ao regime estatutário

I – PRELIMINARMENTE Registra-se que, inicialmente, o presente recurso foi apreciado por esse Colegiado da Sexta Turma, sendo mantida a decisão monocrática com aplicação do óbice da Súmula nº 422 do TST. A parte interessada opôs embargos à SDI-1 do TST, que teve seguimento denegado pelo Ministro Presidente dessa Sexta Turma. Sobreveio o recurso de agravo interno para a SDI-1 do TST, que foi provido para determinar o processamento dos embargos, recurso que, ao final, foi conhecido e provido para "(...) determinar o retorno dos autos à Eg. Turma para que prossiga no exame do agravo interposto pelo Município Reclamado, como entender de direito, afastado o óbice da Súmula 422, I, do TST. ". II - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº 994 DA REPERCUSSÃO GERAL. Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 422 do TST, tendo em vista que a parte impugnou especificamente os óbices processuais indicados no despacho denegatório de seguimento do recurso de revista. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº 994 DA REPERCUSSÃO GERAL. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida a tese vinculante do STF. Discute-se acerca da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda proposta pelo sindicato representativo dos servidores públicos estatutários para cobrança de contribuições sindicais. O TRT entendeu que subsiste a competência da Justiça do Trabalho, pois a contribuição sindical cobrada nos autos estaria embasada em normas celetistas aplicáveis aos trabalhadores vinculados à administração pública independentemente do regime jurídico estabelecido entre as partes. Aconselhável, pois, o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 114, III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº 994 DA REPERCUSSÃO GERAL. Sobre a matéria, essa Corte Superior firmou entendimento por meio de julgado da sua SDI-1 no sentido de que "para manter alinhamento com o Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADI nº 3.395-MC/DF e do Agravo Regimental interposto nos autos da Reclamação nº 9.625/RN, deve-se entender que não se inserem na competência da Justiça do Trabalho as ações ajuizadas por Sindicatos, tendo por objeto representatividade ou contribuição sindical, que digam respeito a trabalhadores submetidos ao regime estatutário" . Além disso, ao julgar o Tema nº 994 da tabela de Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese vinculante sobre a matéria: "Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.". Nesse contexto, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, o TRT violou o art. 114, III, da Constituição Federal. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.