Jurisprudências
Decisões que citam
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
450 decisões
16
DEZ 2025
TSTROT 0004563-80.2024.5.07.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que denegou a segurança.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0010102-39.2024.5.15.0021
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela nulidade do ato de demissão sem justa causa, ao fundamento de que a dispensa do reclamante teve caráter discriminatório.
15
DEZ 2025
TSTAIRR 0011621-95.2023.5.15.0017
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000443-22.2022.5.05.0193
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
11
DEZ 2025
TSTE-ED-RR 2091-27.2012.5.10.0006
Esta Corte superior, por meio da Súmula nº 443, uniformizou o entendimento de que, na hipótese de o empregado ser portador de doença grave que cause estigma ou preconceito, o empregador estará naturalmente impedido de dispensá-lo, à exceção de motivo que…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100078-90.2021.5.01.0461
A controvérsia envolve a validade da dispensa de pessoa com doença grave estigmatizante, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte Superior e das normas de proteção à dignidade da pessoa humana e à igualdade no trabalho.
10
DEZ 2025
TSTRRAg 10017-78.2019.5.15.0134
Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, a qual afastou a caracterização da dispensa discriminatória sob os seguintes fundamentos, in verbis : "Nesse aspecto, ressalto que a Súmula nº 443 do TST aponta a presunção…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000986-07.2020.5.10.0015
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
09
DEZ 2025
TSTAIRR 0000251-35.2022.5.17.0006
A Agravada suscita preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento, ao argumento de que o recurso seria desfundamentado, por reproduzir integralmente as razões do Recurso de Revista, sem impugnar os fundamentos da decisão denegatória, em…
04
DEZ 2025
TSTRRAg 925-28.2016.5.12.0017
Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.
04
DEZ 2025
TSTAg-ROT 0029643-30.2024.5.04.0000
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento aos recursos ordinários das litisconsortes passivas, para denegar a segurança, restabelecendo-se a decisão de deferimento parcial da tutela de urgência.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000234-73.2020.5.17.0004
É de natureza fático-probatória e, portanto, insuscetível de reforma em sede de recurso de revista a conclusão do Tribunal Regional de que “não resta dúvida de que no momento de sua dispensa a autora apresentava depressão grave, o que afetou seu…
27
NOV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000273-74.2020.5.20.0008
AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA Cinge-se a controvérsia à caracterização do ato ilícito praticado pela reclamada, apto a ensejar a sua condenação por danos morais, em decorrência da arguição de dispensa discriminatória da trabalhadora…
26
NOV 2025
TSTRRAg 1000743-51.2021.5.02.0462
Tribunal Regional, em atenção ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CR), apresentou decisão devidamente motivada para a solução do litígio em relação aos temas: "indenização decorrente de dispensa obstativa – estabilidade…
26
NOV 2025
TSTRR-RR 0000121-84.2024.5.09.0010
O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 5°, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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