Neoplasia maligna (câncer): dispensa discriminatória

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 443 DO TST E TESE FIRMADA NO IRR Nº 254. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 30.000,00). DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALÍGNA. VALOR NÃO EXORBITANTE. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.