Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
18
AGO 2026
STFARE 1.605.933 ED-AgR
O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI nº 7.077, reconheceu a presunção de constitucionalidade do art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 4.056/2002, alterado pela Lei nº 8.643/2019 do Estado do Rio de Janeiro; porém declarou cessada sua…
18
AGO 2026
STFARE 1.601.837 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. issqn. base de cálculo. pretensão de exclusão dos valores relativos a tributos federais e ao próprio imposto. apenas lei complementar nacional pode determinar a exclusão de valores da…
18
AGO 2026
STFARE 1.590.061 AgR
Agravo interno interposto de decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional arguida, a atrair a incidência da Súmula 282/STF.
18
AGO 2026
STFRE 1.573.924 AgR
Agravo interno interposto pelo Distrito Federal contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário por estar o acórdão recorrido em consonância com a modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.266/RG, uma vez ajuizada a ação judicial antes de…
12
AGO 2026
STJRMS 79.162
O mandado de segurança demanda demonstração de direito líquido e certo, não se admitindo pretensões calcadas em situações imprecisas ou dependentes de eventos futuros e incertos.
05
AGO 2026
STFARE 1.593.909 AgR
Agravo interno interposto de decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional arguida, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
05
AGO 2026
STFARE 1.599.028 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante a insuficiência da fundamentação da preliminar de repercussão geral das questões constitucionais arguidas.
05
AGO 2026
STFARE 1.598.861 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
05
AGO 2026
STFARE 1.576.550 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo formalizado no curso de mandado de segurança voltado a questionar a legalidade da manutenção da apreensão de mercadorias pelo Fisco estadual.
26
JUN 2026
STFARE 1.600.635 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o direito de um agente de segurança penitenciária à aposentadoria especial com paridade e integralidade.
26
JUN 2026
STFARE 1.600.210 AgR
A controvérsia foi dirimida com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no Tema nº 986 da Sistemática dos Recursos Repetitivos, o qual não trata do exame de constitucionalidade do art. 3º, inciso X, da Lei Complementar nº 87/96, com as…
26
JUN 2026
STFARE 1.590.510 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que, ao desprover o recurso extraordinário com agravo, invocou como razão de decidir a vedação preconizada na Súmula 279/STF.
24
JUN 2026
STJAREsp 3.195.652
O acórdão recorrido enfrentou suficientemente a distinção entre cessão (art. 93, I, da Lei n. 8.112/1990) e movimentação para composição de força de trabalho (art. 93, § 7º, da Lei n. 8.112/1990), inexistindo omissões.
19
JUN 2026
STFRE 1.600.573 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito processual civil. mandado de segurança coletivo. associação. caráter genérico. legitimidade ativa. ausência de repercussão geral. tema 318. análise de legislação infraconstitucional. potencial ofensa indireta…
15
JUN 2026
STFRE 1.595.337 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário.
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