Apreensão de mercadorias: meio coercitivo para pagamento de tributos

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA 323/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMA 318 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE. SÚMULAS 279/STF E 280/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo formalizado no curso de mandado de segurança voltado a questionar a legalidade da manutenção da apreensão de mercadorias pelo Fisco estadual.

2. A parte agravante sustenta a existência de controvérsia constitucional relacionada aos pressupostos de cabimento do mandado de segurança, afirmando não pretender reexame de fatos nem rediscussão da orientação contida na Súmula 323/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é adequado recurso extraordinário quando o desfecho da controvérsia, concernente à abusividade da conduta fiscal e à inexistência de fundamento para a manutenção da apreensão, pressupõe revolvimento de matéria fática e legislação infraconstitucional; e (ii) verificar se a discussão relativa ao atendimento de pressupostos de admissibilidade de mandado de segurança possui natureza constitucional apta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, nos termos da Súmula 323/STF.

5. A revisão das conclusões alcançadas pela instância de origem quanto à abusividade da conduta fiscal e à inexistência de fundamento para a manutenção da apreensão exigiria reexame de fatos, provas e da legislação infraconstitucional aplicável, providência inviável em recurso extraordinário, conforme as Súmulas 279 e 280/STF.

6. O STF, ao julgar o Tema 318 da repercussão geral, firmou entendimento a revelar a natureza infraconstitucional da discussão acerca do atendimento de requisitos de admissibilidade do mandado de segurança.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.