Servidor público federal em estágio probatório: movimentação para composição de força de trabalho (art. 93, § 7º, da lei 8.112/1990)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. MOVIMENTAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE FORÇA DE TRABALHO (ART. 93, § 7º, DA LEI 8.112/1990). GIAPU. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À CESSÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (ART. 93, I). INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DA LEI 8.112/1990. PORTARIA 193/2018 COMO NORMA REGULAMENTAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SEM HONORÁRIOS (ART. 25 DA LEI N. 12.016/2009; SÚMULAS N. 512/STF E 105/STJ).

1. O acórdão recorrido enfrentou suficientemente a distinção entre cessão (art. 93, I, da Lei n. 8.112/1990) e movimentação para composição de força de trabalho (art. 93, § 7º, da Lei n. 8.112/1990), inexistindo omissões. Não configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.

2. A movimentação prevista no art. 93, § 7º, da Lei n. 8.112/1990 constitui instrumento de gestão de pessoal, voltado ao interesse público, não se confundindo com cessão para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, nem com licenças ou afastamentos pessoais. Não há vedação específica ao servidor em estágio probatório, que permanece no exercício das atribuições do cargo efetivo e sob avaliação probatória.

3. O processo seletivo para a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (GIAPU) não estabeleceu a condição de não estar em estágio probatório como requisito de participação, sendo a Portaria n. 193/2018 mera regulamentação da hipótese legal de movimentação.

4. A controvérsia é exclusivamente jurídica, restrita à interpretação dos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 93, § 7º, da Lei n. 8.112/1990, afastando-se o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.