Repetição de indébito: período anterior ao advento da Lei Complementar nº 194/2022

Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Lei nº 4.056/2002 do Estado do Rio de Janeiro. Adicional de alíquota de ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOP) sobre energia elétrica. Repetição de indébito. Período anterior ao advento da Lei Complementar nº 194/2022. ADI nº 7.077. Impossibilidade.

1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI nº 7.077, reconheceu a presunção de constitucionalidade do art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 4.056/2002, alterado pela Lei nº 8.643/2019 do Estado do Rio de Janeiro; porém declarou cessada sua eficácia a partir do advento da Lei Complementar Federal nº 194/2022, que passou a prever expressamente as operações com energia elétrica como sendo essenciais.

2. Os débitos em questão são referentes ao ano de 2021, ou seja, anteriores à promulgação da Lei Complementar nº 194/2022, o que afasta qualquer óbice legal ao recolhimento dos valores referentes ao ano de 2021 pelo Fisco Estadual.

3. A modulação dos efeitos determinada no julgamento da ADI nº 7.077 se deu exclusivamente em relação ao art. 2º, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 210/2023.

4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.