Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
483 decisões
21
AGO 2026
STFARE 1.601.553 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
21
AGO 2026
STFARE 1.609.781 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário ante os seguintes fundamentos:
21
AGO 2026
STFRE 1.607.241 AgR
É necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional de regência e do conjunto fático-probatório constante dos autos para se reconhecer o direito do agravante ao creditamento adicional de que trata a Lei nº 13.043/14, providência vedada em…
21
AGO 2026
STFARE 1.609.062 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. ICMS. energia elétrica. base de cálculo. inclusão dos valores relativos às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição (tust e tusd). aplicação da sistemática da…
21
AGO 2026
STFARE 1.601.898 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual buscava afastar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) pelo Estado de São Paulo.
21
AGO 2026
STFARE 1.601.744 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
21
AGO 2026
STFARE 1.609.299 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do extraordinário.
18
AGO 2026
STJAgInt na Pet 18.809
Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu embargos de divergência opostos em autos originários de recurso em mandado de segurança, mantendo-se o não conhecimento por inadequação da via eleita.
18
AGO 2026
STFARE 1.603.640 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante a incidência das Súmulas 282 e 356/RG e a natureza infraconstitucional da controvérsia.
18
AGO 2026
STFARE 1.605.933 ED-AgR
O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI nº 7.077, reconheceu a presunção de constitucionalidade do art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 4.056/2002, alterado pela Lei nº 8.643/2019 do Estado do Rio de Janeiro; porém declarou cessada sua…
18
AGO 2026
STFARE 1.601.837 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. issqn. base de cálculo. pretensão de exclusão dos valores relativos a tributos federais e ao próprio imposto. apenas lei complementar nacional pode determinar a exclusão de valores da…
18
AGO 2026
STFARE 1.590.061 AgR
Agravo interno interposto de decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional arguida, a atrair a incidência da Súmula 282/STF.
18
AGO 2026
STFRE 1.573.924 AgR
Agravo interno interposto pelo Distrito Federal contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário por estar o acórdão recorrido em consonância com a modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.266/RG, uma vez ajuizada a ação judicial antes de…
12
AGO 2026
STJRMS 79.162
O mandado de segurança demanda demonstração de direito líquido e certo, não se admitindo pretensões calcadas em situações imprecisas ou dependentes de eventos futuros e incertos.
05
AGO 2026
STFARE 1.593.909 AgR
Agravo interno interposto de decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional arguida, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
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