ICMS: substituição tributária

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1.060/RG. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante a incidência das Súmulas 282 e 356/RG e a natureza infraconstitucional da controvérsia.

2. A parte agravante sustenta que a matéria relativa à arguida transgressão ao art. 150, § 7º, da CF/1988 foi devidamente prequestionada e que a controvérsia não envolve a rediscussão da tese firmada no Tema 1.060/RG, mas a definição do marco temporal para a restituição de diferenças de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária, em conformidade com o Tema 201/RG.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se, considerada a alegada violação ao art. 150, § 7º, da CF/1988, é adequado recurso extraordinário quando não prequestionada a matéria, bem assim quando o desfecho da controvérsia pressupõe análise de legislação infraconstitucional e de direito local.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento.

5. A controvérsia relativa aos procedimentos, critérios e requisitos estabelecidos pela legislação estadual para restituição de ICMS recolhido a maior no regime de substituição tributária possui natureza infraconstitucional. Tema 1.060/RG.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.