STFARE 1.609.062 AgR
ICMS: energia elétrica
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Regulatório e Energia
- ICMS
- Energia elétrica
- Base de cálculo
- Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem
- Não cabimento
- Superveniência da lei complementar 194/2022, objeto da ADI 7.195
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 194/2022, OBJETO DA ADI 7.195. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING APTO A AFASTAR A APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 956 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMAIS QUESTÕES. DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, por se tratar de mandado de segurança, deixou de majorar os honorários advocatícios de sucumbência (Súmula 512 do STF), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.