Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
483 decisões
14
SET 2026
STFMS 40.852 rito
Mandado de segurança impetrado pelos titulares do 9º e do 16º Ofícios de Justiça da Comarca de Niterói/RJ contra ato do CNJ que, em procedimento de controle administrativo, determinou ao TJRJ a implementação de cronograma destinado à limitação das…
04
SET 2026
STFARE 1.606.332 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante a ausência de tópico destinado à demonstração da repercussão geral das questões constitucionais suscitadas.
04
SET 2026
STFARE 1.599.634 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário com agravo e rejeitar subsequentes embargos declaratórios, invocou como razões de decidir as vedações previstas nas Súmulas 279, 280 e 454/STF.
04
SET 2026
STFARE 1.606.568 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso extraordinário e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, ante a carência de fundamentação apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais…
04
SET 2026
STFARE 1.614.038 AgR
A Corte de Origem entendeu que, com a extinção do regime especial ocorrido em 31 de dezembro de 2024, passou a vigorar a alíquota do regime geral a partir de 1º de janeiro de 2025, e não a alíquota de 3,2% do regime especial, de modo que a edição do Decreto…
04
SET 2026
STFARE 1.613.083 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante a inviabilidade de enfrentamento do conjunto probatório e de reinterpretação da legislação infraconstitucional, bem assim em virtude da falta de…
04
SET 2026
STFARE 1.610.794 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante os seguintes fundamentos: (i) ausência de fundamentação apta a demonstrar a repercussão geral da questão constitucional;
28
AGO 2026
STFARE 1.606.518 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. ITCMD. transmissão de bens de de cujus situados no exterior. instituição. necessidade de prévia lei complementar nacional de normas gerais. aplicação da sistemática da repercussão geral…
28
AGO 2026
STFARE 1.599.419 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão em que foi negado provimento a recurso extraordinário, afastando a aplicação dos Temas RG nº 6 e nº 1.234 e aplicando os verbetes nº 279 e nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
21
AGO 2026
STFRE 1.610.609 AgR
Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso extraordinário ante os seguintes fundamentos:
21
AGO 2026
STFRE 1.605.613 ED-AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. adicional ao frete para a renovação da marinha mercante - afrmm. constitucionalidade. RE 177.137. contribuição de intervenção no domínio econômico - cide. sujeito passivo. referibilidade.…
21
AGO 2026
STFARE 1.600.093 AgR
Agravo interno interposto de decisão que desproveu o recurso extraordinário com agravo ante as vedações previstas nas Súmulas 279 e 280/STF.
21
AGO 2026
STFRE 1.605.649 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, o qual discute a possibilidade da cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) de advogados autônomos e sociedades de advocacia.
21
AGO 2026
STFARE 1.603.518 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da deficiência da fundamentação da preliminar de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas.
21
AGO 2026
STFARE 1.608.711 AgR
Agravo regimental manejado contra decisão mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão no qual o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais havia reconhecido a validade da Lei Estadual nº 21.781/15, que trata do…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
