STFARE 1.606.518 AgR
ITCMD: transmissão de bens de de cujus situados no exterior
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- ITCMD
- Transmissão de bens de de cujus situados no exterior
- Instituição
- Necessidade de prévia lei complementar nacional de normas gerais
- Aplicação da sistemática da repercussão geral no tribunal de origem
- Não cabimento
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. TRANSMISSÃO DE BENS DE DE CUJUS SITUADOS NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL DE NORMAS GERAIS. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 825. RECURSO AO STF. NÃO CABIMENTO. SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À HIPÓTESE DA TESE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE. SÚMULA 279 DO STF. SUPOSTA SUPERAÇÃO DA TESE DO TEMA 825 EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO ARTIGO 16 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e consignou que, por se tratar de mandado de segurança, não há majoração de honorários advocatícios de sucumbência (Súmula 512 do STF), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.8.2026 a 28.8.2026.