Jurisprudências
Decisões que citam
A função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) de forma habitual e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, incorpora-se ao salário para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo dos adicionais por tempo de serviço e de qualificação.
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34 decisões
08
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1843-51.2017.5.07.0012
Ao contrário do que aponta a parte, a decisão agravada contém manifestação expressa acerca da alegada necessidade de exame do caso à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, motivo pelo qual descabe falar-se em negativa de prestação…
07
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1630-76.2017.5.10.0007
A controvérsia dos autos cinge-se em definir a existência de reflexos da Função Comissionada Técnica (FCT) sobre os anuênios e sobre o adicional de qualificação percebidos pela parte reclamante.
01
OUT 2026
TSTAg-ED-RR 395-70.2019.5.11.0009
O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ao regular a prescrição dos créditos trabalhistas, pressupõe que, em obrigações de trato sucessivo, a lesão se renova a cada mês em que o direito é desrespeitado, não havendo que se falar em extinção do direito de…
10
SET 2026
TSTAg-AIRR 101028-61.2017.5.01.0034
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
10
SET 2026
TSTAg-ED-ARR 326-15.2017.5.10.0016
1.A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 365-49.2021.5.11.0014
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
01
JUL 2026
TSTRR 338-76.2019.5.11.0001
Em razão de possível violação do art. 5º, II, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
10
JUN 2026
TSTAg-ED-ARR 1518-89.2017.5.10.0013
Hipótese em que o Tribunal Regional aplicou a prescrição parcial quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da FCT.
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1299-83.2016.5.10.0022
Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deve ser aplicada a prescrição parcial à pretensão de reconhecimento de natureza salarial da Gratificação de Função (FCA/FCT/GFE), para fins de incorporação definitiva ao salário, visto que se trata de…
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10514-86.2017.5.03.0105
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 356-97.2019.5.11.0001
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – "SERPRO - função técnica comissionada - FCT - integração à base de cálculo dos anuênios" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio…
25
MAR 2026
TSTEDCiv-AIRR 917-68.2020.5.07.0011
Estando a decisão regional em consonância com as disposições constantes do Tema 69 da Tabela de IRR deste Tribunal Superior, não há falar em transcendência, a que se refere o art. 896-A, § 1º, da CLT.
25
MAR 2026
TSTAg-ARR 1614-04.2017.5.10.0014
Esta Corte Superior firmou entendimento de que as parcelas FCT/FCA/GFE, pagas de forma habitual e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, possuem natureza salarial (art. 457, § 1º, da CLT), devendo, portanto, serem…
18
MAR 2026
TSTAg-RRAg 665-94.2019.5.11.0009
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do Serpro e manteve o acórdão regional que reconheceu a natureza salarial da Função Comissionada Técnica (FCT/FCA/GFE) e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para reconhecer que os…
05
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1485-81.2017.5.10.0019
Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos ao julgado, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.
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