Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: serpro

AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). REFLEXOS DA FCT EM ANUÊNIOS E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. A controvérsia dos autos cinge-se em definir a existência de reflexos da Função Comissionada Técnica (FCT) sobre os anuênios e sobre o adicional de qualificação percebidos pela parte reclamante. Na decisão monocrática ora agravada, entendeu-se que são devidos os referidos reflexos. Destaca-se que a matéria já não comporta maiores digressões, visto que o Tribunal Pleno desta Corte julgou o Tema Repetitivo nº 69, no bojo do leading case RRAg-0000756-63.2023.5.10.0013, em sessão realizada em 24/02/2025, ocasião em que foi firmada a tese vinculante de que " A função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) de forma habitual e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, incorpora-se ao salário para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo dos adicionais por tempo de serviço e de qualificação " (negritei). Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão agravada, em que conhecido e dado provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo interno não provido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO ENTRE A FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - GFC. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. A decisão monocrática, ao conhecer e prover o recurso de revista da parte reclamante para " afastar a determinação de compensação dos valores recebidos a título de GFC e FCT ", encontra-se em consonância com a jurisprudência vinculante do TST consubstanciada no Tema 303 da Tabela de IRR, no sentido de que " A gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT) devidas aos empregados do SERPRO não são passíveis de compensação, pois possuem natureza jurídica distinta ". Pacificada a matéria no âmbito do TST, no sentido de deterem " natureza jurídica distinta ", tendo em vista que a FCT se refere a exercício de cargo técnico, enquanto que a GFC tem como finalidade remunerar o exercício de cargo de confiança, não há que se falar em bis in idem, nem tampouco em enriquecimento sem causa. Agravo interno não provido.