Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 69 · RRAg-0000756-63.2023.5.10.0013
Tema 69 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) de forma habitual e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, incorpora-se ao salário para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo dos adicionais por tempo de serviço e de qualificação.
Andamento
- Acórdão publicado14 de março de 2025
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Acórdão Publicado
Embargos de Declaração julgados (Sessão virtual de 9/5/2025 a 16/5/2025)
RE Pendente