Serpro: função técnica comissionada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. SERPRO. FUNÇÃO TÉCNICA COMISSIONADA - FCT. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TEMA Nº 69 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – "SERPRO - função técnica comissionada - FCT - integração à base de cálculo dos anuênios" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.