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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 409 do TST

Súmula

Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. (ex-OJ nº 119 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

21 decisões

27

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-ROT 1008611-06.2024.5.02.0000

Alegação de omissão e contradição no julgado: mera tentativa de rejulgamento da causa

Não são cabíveis, a contrario sensu, embargos de declaração opostos com o fito de obter novo julgamento da causa ou pleitear sua simples reforma II – No caso concreto, esta Subseção, por unanimidade, manteve a decisão monocrática que indeferiu o pleito…

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de omissão e contradição no julgado
  • +2

16

ABR 2026

TSTAg-ROT 1008611-06.2024.5.02.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

O pedido de rescisão foi calcado em violação manifesta dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição.

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
  • +5

24

FEV 2026

TSTROT 0002805-23.2024.5.05.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

As teses rescisórias são de que (1) a prescrição aplicável, no caso, seria total e não parcial; e que (2) não teria havido efetiva alteração contratual lesiva.

  • Processo Civil
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
  • +5

19

FEV 2026

TSTROT 80201-78.2019.5.22.0000

Alegação de violação de súmulas persuasivas: alegação de violação do art. 7º, xxix, da CF. espécie prescricional aplicável

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, no julgamento do RO-38-86.2018.5.17.0000, em sessão presencial realizada em 20/2/2024, fixou, por maioria, o entendimento de que não se admite ação rescisória calcada no art. 966, V e…

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de violação de súmulas persuasivas
  • +5

24

OUT 2025

TSTROT 0020813-12.2023.5.04.0000

Alegação de violação do art. 7º, xxix, da constituição federal

O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse sentido, a diretriz da Súmula 422, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de violação do art. 7º, xxix, da constituição federal
  • +5

14

OUT 2025

TSTEDCiv-RO 53900-90.2009.5.06.0000

Violação do art. 7º, xxix, da constituição federal

Não há omissão/prequestionamento a ser sanado, na medida em que a SBDI-2 entendeu não verificada a alegada ofensa literal ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República.

  • Direito do Trabalho
  • Violação do art. 7º, xxix, da constituição federal
  • +3

14

OUT 2025

TSTAg-ROT 80593-35.2019.5.07.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado sob a vigência do CPC/2015

Trata-se de agravo interno em face de decisão que negou provimento ao recurso ordinário interposto para reformar acórdão do TRT7 que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir acórdão regional, especificamente no tocante…

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado sob a vigência do CPC/2015
  • +1

02

SET 2025

TSTRO 80325-32.2017.5.22.0000

Prescrição aplicável: matéria de natureza infraconstitucional

A controvérsia dos autos trata-se em definir a modalidade prescricional (total ou parcial) a ser aplicada à pretensão formulada na ação matriz, concernente ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria.

  • Direito Constitucional
  • Prescrição aplicável
  • +5

05

AGO 2025

TSTAR 11041-22.2012.5.00.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC de 1973

Na origem, em Reclamação Trabalhista que envolvia trabalhador portuário avulso, a 3.ª Turma desta Corte Superior, após prover o Agravo de Instrumento, conheceu do Recurso de Revista interposto pelo OGMO por violação do art. 7.º, XXIX e XXXIV, da Constituição…

  • Direito Constitucional
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC de 1973
  • +3

05

AGO 2025

TSTROT 1625-79.2018.5.05.0000

Diferenças salariais: promoção por antiguidade e merecimento

Cuida-se de ação rescisória na qual se busca a rescisão de acórdão proferido pelo TRT da 5ª Região, em que se pronunciou a prescrição parcial da pretensão do Reclamante apenas no que concerne aos efeitos financeiros anteriores ao quinquênio, não abrangendo…

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

05

AGO 2025

TSTRO-RO 100046-86.2016.5.01.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/1973

O pleito rescisório foi calcado em violação dos arts. 7º, XXVI e XXIX, da Constituição e 613, IV, da CLT e erro de fato.

  • Processo Civil
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/1973
  • +5

20

MAI 2025

TSTRO 53900-90.2009.5.06.0000

Violação do art. 37, XI, da constituição federal

A C Ó R D Ã OSubseção II Especializada em Dissídios IndividuaisGMMHM/mmm/ntRECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.ART. 485, V, DO CPC/1973.

  • Direito do Trabalho
  • Violação do art. 37, XI, da constituição federal
  • +5

06

MAI 2025

TSTRO 1001660-40.2017.5.02.0000

Trânsito em julgado ocorrido sob a égide do CPC/2015

Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, ampliou o dever de motivar as demissões de empregados públicos concursados de forma a abranger todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

  • Processo Penal
  • Trânsito em julgado ocorrido sob a égide do CPC/2015
  • +5

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