Súmulas
TSTSúmula 409
Ação rescisória. Prazo prescricional. Total ou parcial. Violação do art. 7º, xxix, da CF/1988. Matéria infraconstitucional.
Súmula Direito do Trabalho
Enunciado
Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. (ex-OJ nº 119 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)
Precedentes da súmula
- ROAR - 643892-87.2000.5.15.5555
- ROAR - 3263700-59.2002.5.10.0900
- ROAR - 662113-59.2000.5.10.5555
- ROAR - 3911100-20.2002.5.10.0900
- ROAG - 651174-25.2000.5.17.5555
Fontes ligadas
- CF, art. 7º, XXIXNormaação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
- 21 decisões citam Súmula 409 do TSTLidas automaticamente do texto das decisões do portal.