Alegação de omissão e contradição no julgado: mera tentativa de rejulgamento da causa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. MERA TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS QUE NÃO APONTAM VERDADEIROS VÍCIOS INTERNOS NA DECISÃO ATACADA. I - Extrai-se do art. 897-A da CLT que os embargos aclaratórios são cabíveis nos casos em que a decisão é omissa, contraditória ou quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não são cabíveis, a contrario sensu, embargos de declaração opostos com o fito de obter novo julgamento da causa ou pleitear sua simples reforma II – No caso concreto, esta Subseção, por unanimidade, manteve a decisão monocrática que indeferiu o pleito rescisório por violação do art. 7º, XXIX, da Constituição. A solução jurídica foi dada com base em dois fundamentos, quais sejam [1] a completa ausência de pronunciamento explícito acerca da prescrição aplicável (se bienal ou quinquenal - Súmula 298, I, do TST) e [2] a ausência de impugnação à motivação dúplice do acórdão rescindendo (isto é, o surgimento e a interrupção da actio nata - OJ 112 desta Subseção). Como obiter dictum, aplicou-se a Súmula 409 do TST. III – A parte sucumbente, por sua vez, opõe embargos sem apontar de forma específica e clara qualquer vício interno na decisão embargada. Ao contrário, apenas buscou a reforma da decisão por meio deste recurso horizontal, insistindo na presença do pronunciamento explícito e de ataque às motivações da decisão atacada, motivo pelo qual deve ser rejeitado. IV – Especificamente quanto à alegação de omissão sobre o Tema 106 de IRRR do TST, verifico que tal matéria não foi suscitada nenhuma vez nestes autos, sendo completamente inovatória nesta fase recursal, além de impertinente com o caso concreto. Embargos de declaração rejeitados.