Jurisprudências
Decisões que citam
Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
18 decisões
14
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.774.763
A ausência de impugnação, no recurso especial, à fundamentação adotada pela aresto hostilizado no tocante ao termo inicial do benefício, enseja a aplicação da Súmula 284 do STF.
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.137.065
A Súmula 111/STJ prevê que "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".
18
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.837.743
Embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em cumprimento de sentença de ação previdenciária, discutindo a base de cálculo dos honorários sucumbenciais e a aplicação da…
13
MAI 2026
STJAREsp 3.203.988
Na origem, controvérsia sobre a limitação dos honorários de sucumbência às parcelas vencidas até a sentença, pleiteando o recorrente a incidência até a decisão concessiva do benefício, com termo final na data do óbito, em conformidade com a Súmula n. 111 do…
11
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.590.796
Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
04
MAI 2026
STJREsp 2.140.107
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que condenou entidade de previdência complementar a recalcular benefício para inclusão de reflexos de horas extras reconhecidas em demanda trabalhista, em favor de participante que realizou o saldamento…
22
ABR 2026
STJEDcl no REsp 2.189.692
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando, como regra, à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes por inconformismo com o resultado do…
16
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.900.215
"Nas dívidas de natureza previdenciária, os juros moratórios fluem a partir da citação válida, nos termos do art. 219 do CPC, e do verbete sumular 204 desta Corte." (AgRg no Ag 1260839/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.837.743
Agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu recurso especial em cumprimento de sentença decorrente de ação previdenciária, no qual se discute a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a aplicação da Súmula 111/STJ e a incidência dos…
25
FEV 2026
STJAREsp 2.997.335
Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente.
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.590.796
Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas…
27
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.086.865
Tal providência, todavia, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
20
AGO 2025
STJREsp 1.691.857
A falta de particularização do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de dissídio jurisprudencial atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, configurando deficiência na delimitação da controvérsia, o que ocorre, na espécie, quanto à insurgência…
30
ABR 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.695.141
Na sentença, julgou-se extinto o processo sem a resolução do seu mérito, pela perda superveniente do interesse processual, tendo em vista a concessão administrativa da aposentadoria por tempo de contribuição e consequente pensão por morte, com fundamento no…
07
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.433.669
O art. 3º da Emenda Constitucional 20/1998 garantiu a concessão de aposentadoria e pensão aos segurados inscritos no Regime Geral da Previdência Social até 16/12/1998 e aos seus dependentes, a qualquer tempo, desde que, até a data da publicação da referida…
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