Honorários advocatícios: termo final da base de cálculo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 111 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Na origem, controvérsia sobre a limitação dos honorários de sucumbência às parcelas vencidas até a sentença, pleiteando o recorrente a incidência até a decisão concessiva do benefício, com termo final na data do óbito, em conformidade com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada no Tema n. 1105, estabelece que o marco final dos honorários corresponde à decisão que reconhece o direito do segurado, excluindo-se as parcelas vincendas, mantendo-se a eficácia da Súmula n. 111 do STJ também sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015.

3. Na espécie, o direito foi reconhecido por acórdão do Tribunal de origem, ocorrendo o óbito do segurado em momento anterior ao reconhecimento judicial, o termo final da verba honorária deve corresponder à data do óbito, observada a exclusão das parcelas futuras. O acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a reforma para adequação aos parâmetros da Súmula n. 111 do STJ.

4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.