Jurisprudências
Decisões que citam
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
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255 decisões
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no RHC 236.686
Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão embargada é ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, podendo, ainda, sanar erro material e, excepcionalmente, modificar o decisum.
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.019.069
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela aplicação das Súmulas 7 e 83 do…
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.187.104
Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação clara e…
26
AGO 2026
STJAgRg no RHC 240.130
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, por meio do qual se buscava afastar a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri e assegurar o direito de recorrer em liberdade.
21
AGO 2026
STFHC 274.987 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
21
AGO 2026
STFHC 270.210 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.
19
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.102.813
Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou o habeas corpus, mantendo a ordem de prisão.
18
AGO 2026
STJAgRg no RHC 238.608
A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada pela soberania dos veredictos, independentemente do quantum da reprimenda, nos termos do art. 492, I, e, do CPP e da tese firmada no Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal.
18
AGO 2026
STFHC 273.822 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.208.351
A detração penal, prevista no art. 42 do Código Penal, permite o cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, de prisão administrativa e de internação em estabelecimento adequado.
12
AGO 2026
STJRHC 236.349
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada (Tema 1.068 da repercussão geral - RE n. 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, STF).
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.062.586
Direito processual penal. agravo regimental em habeas corpus. homicídio qualificado consumado e triplo homicídio qualificado tentado. execução imediata da condenação do tribunal do júri. soberania dos veredictos. tema 1.068/STF. reformatio in pejus. não…
04
AGO 2026
STJAgRg no RHC 238.306
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada (Tema 1.068/STF), não havendo falar em nulidade por inovação quando o acórdão estadual apenas…
04
AGO 2026
STJAgRg no RHC 236.686
A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, determinada com fundamento no art. 492 do Código de Processo Penal e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 da repercussão geral, não configura nulidade por ausência de…
04
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.105.849
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício na hipótese de ilegalidade flagrante. No caso, foram examinadas as alegações defensivas, não se verificando constrangimento ilegal.
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