Tribunal do júri: execução provisória da pena

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TEMA 1.068/STF. FUNDAMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURADA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. IRRETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada pela soberania dos veredictos, independentemente do quantum da reprimenda, nos termos do art. 492, I, e, do CPP e da tese firmada no Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal.

3. A medida possui natureza executória e não se confunde com prisão preventiva, sendo desnecessária a fundamentação típica dos arts. 312 e 313 do CPP.

4. No caso concreto, a gravidade específica da conduta reforça a adequação do início da execução: tentativa de feminicídio, por motivo torpe, em contexto de violência doméstica, na presença de filha menor, com descumprimento de medidas protetivas de urgência.

5. O art. 492 do CPP é norma processual de aplicação imediata e o Tema 1.068/STF não foi objeto de modulação de efeitos, inexistindo ofensa à presunção de inocência ou irretroatividade.

6. Agravo regimental não provido.