Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.140 decisões
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 12106-08.2017.5.03.0028
Trata-se de reclamação trabalhista na qual se postula diferenças decorrentes da adesão do reclamante ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário da Petrobras (PIDV/2016).
31
AGO 2026
TSTAg-RRAg 10411-64.2019.5.18.0017
O cerne da controvérsia gira em torno da eficácia da quitação dada pelo empregado pela adesão ao Plano de Adesão à Aposentadoria – PAE quando inexistente previsão em norma coletiva.
28
AGO 2026
STFRcl 90.166 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter a negativa de seguimento à reclamação, uma vez não verificada teratologia na observância da sistemática da repercussão geral e ante a ausência de estrita…
27
AGO 2026
TSTAg-AIRR 20142-80.2020.5.04.0812
No caso, o Tribunal Regional registrou de forma expressa que havia cláusula de quitação tanto na norma coletiva – Cláusula 48ª do ACT 2016/2017 –, quanto no Termo de Adesão ao PDV.
27
AGO 2026
TSTRRAg 465-62.2015.5.20.0014
A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que a adesão ao Programa de Estímulo à Aposentadoria – PEA não gera quitação total do contrato de…
26
AGO 2026
TSTRRAg 0010159-76.2022.5.15.0102
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado…
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg 1000076-04.2017.5.02.0463
O Tribunal Regional examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação e declinou os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais solucionou a controvérsia.
25
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0000394-21.2023.5.19.0010
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
25
AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010417-10.2022.5.03.0106
De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho.
24
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 10464-36.2017.5.15.0102
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
20
AGO 2026
TSTRRAg 324-82.2014.5.17.0007
Não há utilidade no exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
20
AGO 2026
TSTED-E-RR 1432-92.2011.5.11.0016
Diante do quanto decidido pelo STF no RE 1.251.927/RN, que afastou a tese firmada por esta Corte em sede de recurso repetitivo (Tema nº 13), e à luz do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, os presentes embargos de declaração merecem ser acolhidos.
20
AGO 2026
TSTRR 4-52.2012.5.02.0255
Trata-se de controvérsia a respeito das diferenças de "complemento da RMNR", pelo prisma da controvérsia a respeito da validade das normas coletivas que previram a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo da verba devida a todos os…
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000958-98.2023.5.12.0008
No caso, o Tribunal Regional consignou expressamente a existência de norma coletiva aplicável ao reclamante prevendo a quitação geral de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho quando da adesão ao PDV .
20
AGO 2026
TSTRR 12270-09.2017.5.15.0102
Não se aprecia a tese nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em atenção ao disposto no §2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, pois se antevê desfecho favorável ao recorrente no mérito.
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