Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
19
FEV 2026
TSTRRAg 1000354-42.2020.5.02.0255
O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT.
19
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 11365-35.2017.5.03.0038
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
19
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 18785-03.2006.5.12.0014
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
19
FEV 2026
TSTAR 12704-64.2016.5.00.0000
1 – A decisão rescindenda foi proferida com violação manifesta do art. 7º, XXVI, da Constituição da República.
19
FEV 2026
TSTAR 17704-45.2016.5.00.0000
1 – A decisão rescindenda foi proferida com violação manifesta do art. 7º, XXVI, da Constituição da República.
12
FEV 2026
TSTRR 21205-22.2019.5.04.0022
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da CF. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ.
12
FEV 2026
TSTAg-ROT 0000139-25.2025.5.19.0000
Trata-se de ação rescisória fundamentada no artigo 966, V e IX, do CPC/2015, visando desconstituir decisão que manteve a condenação da então reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR.
12
FEV 2026
TSTAg-ROT 0101559-55.2017.5.01.0000
Trata-se de ação rescisória fundamentada no artigo 966, V e IX, do CPC/2015, visando desconstituir decisão que manteve a condenação da então reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR.
11
FEV 2026
TSTRRAg 1000389-07.2013.5.02.0462
Observa-se, da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo , que não houve manifestação acerca do questionamento fático suscitado pela reclamada fundamental para o melhor julgamento da causa.
11
FEV 2026
TSTEDCiv-ARR 1001816-19.2016.5.02.0467
Verificada fundamentação expressa e detalhada do acórdão embargado, quanto à validade da adesão do trabalhador ao programa de demissão voluntária e o preenchimento dos requisitos exigidos pelo STF no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, inviável a…
11
FEV 2026
TSTRRAg 1002397-02.2014.5.02.0468
Não se aplica ao presente caso a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 590415/SC, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 29/05/2015, correspondente ao Tema 152 da tabela de repercussão geral…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000043-06.2023.5.09.0017
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000930-28.2021.5.10.0018
A causa diz respeito aos efeitos da adesão do autor ao PDV - Programa de Demissão Voluntária quando inexistente participação do sindicato do trabalhador.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1001422-87.2022.5.02.0083
Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
09
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1002607-22.2015.5.02.0467
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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