Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃO DO RECLAMANTE A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRTC. RESSALVA GENÉRICA. Verificada fundamentação expressa e detalhada do acórdão embargado, quanto à validade da adesão do trabalhador ao programa de demissão voluntária e o preenchimento dos requisitos exigidos pelo STF no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, inviável a pretensão recursal que tenta rediscutir matéria decidida no acórdão embargado, o que não se viabiliza em sede de embargos de declaração. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.