Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 18785-03.2006.5.12.0014
Decisão recorrida em conformidade com tese de repercussão geral
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Decisão recorrida em conformidade com tese de repercussão geral
- Vício na decisão embargada
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Honorários Advocatícios
- Multa Cominatória / Astreintes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 152 DO STF. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Honorários Advocatícios; Multa Cominatória / Astreintes; Equiparação Salarial; Reflexos; Pré-contratação; Coisa Julgada