Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 11365-35.2017.5.03.0038
Diferenças salariais: adesão ao pdv
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Adesão ao pdv
- Não aderência aos temas 1046 e 152 do STF
- Obice do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- Vício na decisão embargada
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADESÃO AO PDV. NÃO ADERÊNCIA AOS TEMAS 1046 E 152 DO STF. OBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TEMAS 181 E 660 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Competência; Divisor; Promoção; Diferenças por Desvio de Função; Transcendência