Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.140 decisões
10
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000441-68.2021.5.05.0005
A Lei nº 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), durante o período da pandemia do Covid-19.
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-RRAg 91-81.2017.5.09.0014
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010114-10.2021.5.18.0010
Com relação à matéria “adesão ao PDV – efeitos”, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: "a transação extrajudicial…
05
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 1002651-04.2016.5.02.0468
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
05
MAR 2026
TSTAg-AIRR 13173-96.2016.5.15.0096
A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação.
03
MAR 2026
TSTARR 2813-77.2011.5.02.0472
1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000970-04.2013.5.02.0468
35 foi indeferido o pedido de pedido de substituição dos depósitos recursais já efetuados por apólice de seguro garantia judicial. A reclamada, então, interpôs agravo interno (seq.
03
MAR 2026
TSTAg-RRAg 100392-88.2021.5.01.0282
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante.
03
MAR 2026
TSTARR 1001852-33.2017.5.02.0465
No caso, o Tribunal Regional expendeu fundamentação com clareza, em extensão e profundidade ao consignar que a norma coletiva que instituiu o PDV previa a quitação geral, bem como instrumento escrito assinado pelo empregado, circunstância que se amolda ao RE…
03
MAR 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-RR 11501-69.2015.5.15.0102
A Sexta Turma negou provimento ao agravo, mantendo a decisão monocrática por meio da qual não se reconheceu a transcendência da matéria "PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e se negou seguimento ao recurso de revista.
24
FEV 2026
TSTRR 11059-70.2022.5.03.0077
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
24
FEV 2026
TSTRRAg 0020595-28.2021.5.04.0008
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
24
FEV 2026
TSTRRAg 11449-22.2016.5.03.0054
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
19
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-ARR 68600-71.2007.5.12.0001
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
19
FEV 2026
TSTAR 1851-59.2017.5.00.0000
A autora sustenta que o reclamante agiu com dolo ao ajuizar a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.
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