TSTEDCiv-Ag-ED-ARR 68600-71.2007.5.12.0001
Vício na decisão embargada
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Vício na decisão embargada
- Comissão
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Multa Prevista em Norma Coletiva
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 152 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Comissão; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa Prevista em Norma Coletiva; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Contribuição de Previdência Privada - Resgate; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Aviso Prévio; Anotação / Baixa / Retificação; Compensação; Assistência Judiciária Gratuita; Nulidade; Execução Previdenciária; Prescrição; Juros; Multa Cominatória / Astreintes; Reflexos; Divisor; Pré-contratação; Promoção; Indenização; Prescrição; Cargo de Confiança; Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação; Plano de Incentivo