TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 1002651-04.2016.5.02.0468
Adesão do empregado ao pdv: transação extrajudicial
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Adesão do empregado ao pdv
- Transação extrajudicial
- Omissão inexistente
- Adicional de Insalubridade
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Compensação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADESÃO DO EMPREGADO AO PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA OUTORGANDO A QUITAÇÃO TOTAL DAS PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Compensação; Assistência Judiciária Gratuita; Cartão de Ponto; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais