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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 152 do STF

Precedente qualificado

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.140 decisões

18

MAR 2026

TSTRRAg-AIRR 11262-25.2017.5.18.0001

Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.

  • Direito Constitucional
  • Plano de demissão voluntária
  • +5

17

MAR 2026

TSTAg-AIRR 11262-74.2017.5.18.0211

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão de admissibilidade do recurso de revista inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e…

  • Direito Civil
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

17

MAR 2026

TSTAg-RR 0102656-05.2017.5.01.0481

Programa de incentivo ao desligamento voluntário (pidv)

A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 e na Súmula nº 330, estabelece que a adesão do empregado a programa de desligamento voluntário implica quitação apenas das parcelas e…

  • Direito Constitucional
  • Programa de incentivo ao desligamento voluntário (pidv)
  • +4

16

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0020864-27.2022.5.04.0204

Adesão a pdv: nulidade

Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser reconhecida a natureza interlocutória da decisão proferida pelo TRT que decretou a nulidade da adesão do autor ao PDV e afastou a quitação geral do contrato de trabalho, determinando o retorno do feito à origem…

  • Direito do Trabalho
  • Adesão a pdv
  • +5

13

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0020170-40.2023.5.04.0231

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito Civil
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

13

MAR 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Emb-ED-RR 452-14.2011.5.02.0464

Adesão do empregado ao programa de demissão voluntária

Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade.

  • Direito Constitucional
  • Adesão do empregado ao programa de demissão voluntária
  • +5

13

MAR 2026

STFRcl 88.962 AgR

Esgotamento das instâncias ordinárias: requisito não preenchido

Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito às teses fixadas no RE 590.415 (Tema 152/RG) e no ARE 1.121.633 (Tema 1.046/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das…

  • Processo Civil
  • Esgotamento das instâncias ordinárias
  • +4

12

MAR 2026

TSTEmb-RR 175-32.2022.5.09.0071

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: minutos residuais

O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

12

MAR 2026

TSTE-ARR 1215-68.2012.5.03.0135

Eletricitário: contrato de trabalho extinto antes da vigência da lei nº 12.740/2012

O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…

  • Direito Constitucional
  • Eletricitário
  • +5

11

MAR 2026

TSTRRAg 466-61.2020.5.12.0057

Repousos semanais remunerados majorados pela integração de comissões

No caso, considerando que o autor foi dispensado em 2020, ou seja, antes da modulação efetivada pela nova redação dada à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte Superior (Tema Repetitivo 9), subsiste a aplicação da antiga redação do referido…

  • Direito do Trabalho
  • Repousos semanais remunerados majorados pela integração de comissões
  • +5

10

MAR 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 1648-24.2017.5.09.0008

Multa do art. 1.021, §4º, do CPC: vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, §4º, do CPC
  • +2

10

MAR 2026

TSTAg-AIRR 10107-50.2022.5.03.0026

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: plano de demissão voluntária

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC (Tema 152, de Repercussão Geral) firmou a tese de que a adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária acarreta " a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

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