TSTEDCiv-Ag-ED-Emb-ED-RR 452-14.2011.5.02.0464
Adesão do empregado ao programa de demissão voluntária
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Adesão do empregado ao programa de demissão voluntária
- Cláusula de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho
- Previsão em norma coletiva
- Efeitos
- Volkswagen
- Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EFEITOS. VOLKSWAGEN. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL). ART. 894, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento claro e fundamentado acerca da matéria jurídica, que não comporta reexame pela via horizontal. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas in Itinere; Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Intervalo Intrajornada; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Salário por Equiparação / Isonomia; Reflexos; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais; Multa por ED Protelatórios