Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
08
MAI 2026
TSTAg-RRAg 11208-64.2019.5.18.0009
Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento da Ré, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
08
MAI 2026
TSTE-RR 86700-34.2005.5.12.0037
Retornam os autos a esta Subseção para possível juízo de retratação, considerando a existência de recurso extraordinário pendente e a definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (Tema 152).
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000773-88.2014.5.15.0009
Por força do comando do art. 896, §1º-A, IV, para viabilizar o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho dos embargos declaratórios em que requer o pronunciamento do…
06
MAI 2026
TSTRRAg 1002137-32.2017.5.02.0463
Não se configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional entrega a prestação de forma completa, consignando tese explícita sobre a validade da quitação do contrato de trabalho decorrente da adesão ao PDV e a respectiva…
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1000231-49.2013.5.02.0462
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-RRAg 1002692-14.2015.5.02.0465
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
04
MAI 2026
TSTRR 1348-41.2014.5.03.0006
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
29
ABR 2026
TSTRRAg-ARR 773600-69.2008.5.12.0035
Para melhor compreensão do caso concreto, necessário o seguinte esclarecimento da tramitação processual. Vieram os autos ao TST por força de recurso de revista com agravo de instrumento (ARR).
29
ABR 2026
TSTRR 0000249-12.2022.5.12.0004
Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da…
29
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1173-80.2016.5.17.0008
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente , transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da…
27
ABR 2026
TSTAg-AIRR 20951-83.2017.5.04.0001
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
27
ABR 2026
TSTAg-RRAg 12094-02.2016.5.03.0069
A agravante não logra desconstituir a fundamentação da decisão agravada, no sentido do provimento parcial do seu recurso de revista, no tema em epígrafe.
27
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10212-75.2021.5.03.0183
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido.
27
ABR 2026
TSTRR 732-40.2015.5.10.0005
Ao analisar o Tema 152 da tabela de repercussão geral, relativo à "renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária", o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de…
24
ABR 2026
TSTARR 1000042-94.2015.5.02.0464
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015.
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