TSTRR 0000249-12.2022.5.12.0004
Adesão ao pdv: quitação geral do contrato de trabalho
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Adesão ao pdv
- Quitação geral do contrato de trabalho
- Pretensões indenizatórias decorrentes de doença ocupacional
- Inobservância
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 29 de abril de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator