Não configuração: adesão ao pdv

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ADESÃO AO PDV - TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE D O ART. 896-A, § 1º, DA CLT. COMPENSAÇÃO COM OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 126/TST E DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.