Negativa de prestação jurisdicional: rescisão do contrato de trabalho

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional entrega a prestação de forma completa, consignando tese explícita sobre a validade da quitação do contrato de trabalho decorrente da adesão ao PDV e a respectiva anuência sindical, ainda que a decisão seja contrária aos interesses da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. VALIDADE. TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415 (Tema 152), a adesão a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego, desde que tal condição conste expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano e dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Caso em que o Tribunal Regional registrou a existência de norma coletiva prevendo a quitação total e a respectiva anuência do sindicato da categoria, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC pressupõe o manifesto intuito de protelar o feito, não se configurando pelo simples exercício do direito de defesa ou pela busca do prequestionamento da matéria (Súmula 297 do TST). O uso dos embargos de declaração para questionar a conformidade do julgado com tese de repercussão geral do STF constitui exercício regular de direito, sendo indevida a penalidade. Recurso de revista conhecido e provido. 2 – JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA 463, I, DO TST. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, não sendo o valor do salário percebido ou o recebimento de indenização por PDV, por si sós, fundamentos suficientes para afastar a presunção de veracidade da referida declaração. Recurso de revista conhecido e provido.